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Empresas que acumulam créditos de ICMS ou identificam pagamentos indevidos do imposto podem recorrer ao Judiciário para recuperar esses valores quando a restituição ou a homologação administrativa é...
Quem trabalha durante a noite possui direitos específicos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão o pagamento do adicional noturno e a chamada hora ficta reduzida, mecanismo que reduz o...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330, estabelecendo as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. O...
É comum ouvir empresários afirmarem que suas empresas vendem bem, apresentam lucro nas demonstrações contábeis e possuem uma carteira sólida de clientes. Ainda assim, por que muitas dessas...
A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de um programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações...
O ambiente de negócios no Brasil passa por uma transformação impulsionada pela digitalização dos serviços públicos. Abrir uma empresa no país, processo historicamente associado à...
A edição 2026 da pesquisa Tax do Amanhã, da Deloitte, revela que as empresas brasileiras vivenciam um contexto tributário marcado por maior complexidade operacional, demanda por...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um fundo voltado à ampliação do acesso ao crédito para empresas exportadoras brasileiras. A medida pretende...